TJMG 0553170-70.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EQUIPAMENTOS LOCADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
Nas ações em que se…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
- Apurando-se dos autos que o empréstimo obtido pela empr…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR -CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DE DADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DÉBITO NÃO NEGADO - REPARAÇÃO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - CONSECTÁRIO REGULAR. Inexistindo a negativa do dé…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ao atribuir caráter supralegal ao Pacto de San José da Costa Rica, que restringe a hipótese de prisão civil ao devedor de alimentos, houve a revogação d…