TJMG 6786334-38.2007.8.13.0024

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DE DADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DÉBITO NÃO NEGADO - REPARAÇÃO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. A anotação restritiva de crédito pautada em dívida não negada, realizada ou não a comunicação prévia exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, não denota ilícito gerador de afronta a patrimônio moral.