Decisão · TJMG

TJMG 1034748-33.2003.8.13.0702

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2009-04-16publicado em 2009-05-11

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ao atribuir caráter supralegal ao Pacto de San José da Costa Rica, que restringe a hipótese de prisão civil ao devedor de alimentos, houve a revogação de toda legislação interna infraconstitucional, com ele conflitante.

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