TJMG 7625325-50.2007.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Apurando-se dos autos que o empréstimo obtido pela empresa agravante destinou-se a incrementar sua atividade empresarial, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não devem ser aplicadas, visto que inexiste a figura do consumidor final, o que implica na impossibilidade de inversão do ônus da prova.