TJMG 1263141-28.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
- Celebrado entre as partes contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio e não pago o preço pelo…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÂMARA DE VEREADORES - CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO - DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A AÇÃO NÃO CARREADOS AOS AUTOS DO AGRAVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A LEGALIDADE E…
TJMG 3098413-81.2006.8.13.0702
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE FURTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Art. 333, I, CPC. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. NÃO DESICUMBÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA AFASTAD…
TJMG 1406004-52.2004.8.13.0079
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Em ação civil pública, se os danos ambientais constatados no Boletim de Ocorrência não foram causados por ação o…
TJMG 2120523-88.2007.8.13.0433
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NOTIFICAÇÃO DO FISCO - MERO DISSABOR - REQUISITOS.
Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.