TJMG 5000076-09.2021.8.13.0569
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - USUCAPIÃO INVIÁVEL - OCUPAÇÃO IRREGULAR - PROVA DE ESBULHO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVIDA AO MUNICÍPIO.
- O manejo da Ação de Reintegração de Posse, conforme o art. 561 do CPC, exige…
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