TJMG 0109927-24.2008.8.13.0440

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - FORO DOMICÍLIO AUTOR DA HERANÇA - ART. 96 DO CPC . - É competente para o processamento do inventário, o foro de domicílio do autor da herança, consoante disposto no art. 96 do CPC.