TJMG 0414488-96.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - OCUPAÇÃO IRREGULAR - REINTEGRAÇÃO LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE.
Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar: "a sua posse; o…
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AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO…
TJMG 0048310-54.2007.8.13.0325
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRAZO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REQUISITOS CONFIGURADOS. Provada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini, e o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, procede o pedido de…
TJMG 0215581-34.2001.8.13.0702
EMBARGOS INFRINGENTES - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA DE 2%. É aplicado o CDC aos contratos de cédula de crédito rural, ainda que o crédito vise à viabilização do…
TJMG 4717512-97.2008.8.13.0702
ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCHENTE QUE CAUSOU DANOS MATERIAIS E COMPROMETEU A ESTRUTURA DE BEM MÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO D…