TJMG 0215581-34.2001.8.13.0702
CIVILEMBARGOS INFRINGENTES - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA DE 2%. É aplicado o CDC aos contratos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5008840-68.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE PENSÃO E ALIMENTOS ORIUNDO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRANSITO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBIL…
TJMG 6002115-84.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. SEGUNDA FASE DA DESAPROPRIAÇÃO. PROVA DA IMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS. Inexistindo prova da execução da segunda fas…
TJMG 0018931-41.2011.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAM…
TJMG 0018874-96.2015.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO, TRANSLADO DE TESTAMENTO E INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - MANTER EXTINÇÃO DO FEITO - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - IMPOSSIBILIDADE.
- Resta evidenciada a existê…