Decisão · TJMG

TJMG 0048310-54.2007.8.13.0325

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2009-08-18publicado em 2009-09-10

CIVIL

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRAZO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REQUISITOS CONFIGURADOS. Provada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini, e o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, procede o pedido de usucapião apresentado pela autora.

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