TJMG 0931311-56.2006.8.13.0027
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA - ESTAGIÁRIO DE DIREITO - ELABORAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - REMESSA À OAB PARA EVENTUAL MEDIDA DISCIPLINAR.
- Reconhecida a intempestividade da contestação apresentada, afigura-se irrelevante a discussão acerca da regularidade da representação do réu na peça de defesa.
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENI…