TJMG 0532252-40.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PENDÊNCIA DE RECURSO - QUALIDADE DOS ATOS DE POSSE - AUSÊNCIA DE CERTEZA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RESERVA DE BENS - PRETENSA EX-COMPANHEIRA - HERDEIROS - PREJUÍZOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
Mantém-se a decisão que, em sede de ação de inventário, determina a reserva de…
TJMG 0624602-84.2008.8.13.0261
APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA. VIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Em não havendo concordância com a habilitação de crédito no inventário, deve o requerent…
TJMG 0729839-19.2007.8.13.0625
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO ILÍCITO ESTATAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ausente prova do comportamento ilícito do Estado, requisito indis…
TJMG 8886821-50.2005.8.13.0024
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ELEMENTOS. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, compete à parte autora a prova do fato e do dano decorrente. Presente o nexo de causalidade, imputa-se o…