Decisão · TJMG

TJMG 0729839-19.2007.8.13.0625

Rel. Silas Rodrigues Vieira3ª Câmara Cíveljulgado em 2009-08-13publicado em 2009-09-25

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPORTAMENTO ILÍCITO ESTATAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente prova do comportamento ilícito do Estado, requisito indispensável para caracterizar a sua responsabilidade, inexiste a obrigação de indenizar.

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