TJMG 0254979-95.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 1. A concessão de liminar de…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA FORMALIZADA - CONSUMIDOR EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA NA FRENTE DE OUTROS CLIENTES - DANO MORAL CONFIGURADO. No intuito de resguardar-se de ser mais uma vítima dos inúmeros es…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO SOMENTE DEVE SER MANTIDA SE O FORO D…
TJMG 3994098-48.2007.8.13.0702
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, MESMO HAVENDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO NO CONTRATO DE ADESÃO. Mesmo havendo cláusula de eleição de foro, tratando-se de contrato de…