TJMG 5233063-48.2009.8.13.0145

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO SOMENTE DEVE SER MANTIDA SE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR FACILITAR DE FATO A SUA DEFESA - PREFERÊNCIA DO CONSUMIDOR DE LITIGAR EM FORO DIVERSO DO DE SEU DOMICÍLIO. É da Justiça estadual a competência para julgar ações relativas à previdência privada, por se tratar de contrato particular regido pela lei civil. Se o consumidor renuncia ao foro do seu domicílio, por entender ser mais fácil à sua defesa litigar em foro diverso, deve o juiz acatar a sua preferência, considerando que a legislação somente permite a declinação da competência relativa de ofício com o intuito de facilitar a defesa do consumidor. Preliminar rejeitada e recurso provido.