TJMG 0728782-74.2006.8.13.0471

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA FORMALIZADA - CONSUMIDOR EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA NA FRENTE DE OUTROS CLIENTES - DANO MORAL CONFIGURADO. No intuito de resguardar-se de ser mais uma vítima dos inúmeros estelionatários existentes, a Ré não pode, no exercício regular do seu direito, aviltar os potenciais clientes, expondo-os a situações vexatórias ou desmoralizantes. No exercício regular de seus direitos, os comerciantes não podem causar dano a outrem. Não pode a consumidora ser 'penalizada' por uma dívida já quitada no longínquo ano de 1997, merecendo respeito e consideração como qualquer outro consumidor. Recurso provido.