Decisão · TJMG

TJMG 1892962-69.2004.8.13.0145

Rel. Claudia Regina Guedes Maia13ª Câmara Cíveljulgado em 2010-04-08publicado em 2010-04-28

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO. Tratando-se de usucapião extraordinário, cumpre ao autor comprovar que preenche os requisitos para a configuração da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo lapso temporal exigido em lei.

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