Decisão · TJMG

TJMG 6924279-96.2009.8.13.0024

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2010-03-09publicado em 2010-05-28

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LIMINAR. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. CONTRATO. FRAUDE. INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A simples especulação, acerca da ocorrência de fraude na licitação, não possibilita a concessão de liminar para suspender o contrato formalizado regularmente, por faltar a plausibilidade do direito invocado.

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