TJMG 0605356-62.2006.8.13.0394

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. OPÇÃO DO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. Se o usuário do plano de saúde opta por realizar cirurgia de urgência em hospital particular, mesmo diante da disponibilidade de vagas para a realização do procedimento cirúrgico em outras unidades hospitalares credenciadas ao seu plano de saúde, não faz jus à indenização por prejuízos decorrentes desta escolha, ante a ausência de ato ilícito praticado pela mantenedora do plano de saúde e pela entidade hospitalar que se negou a realizar a cirurgia por ausência de vagas.