Decisão · TJMG

TJMG 7349419-67.2009.8.13.0024

Rel. Antonio Marcos Alvim Soares7ª Câmara Cíveljulgado em 2010-05-11publicado em 2010-05-28

CIVIL

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. ''Legítima a recusa do Oficial do Cartório de Registros de Imóveis em não proceder ao registro enquanto não averbado o divórcio do interessado''.

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