TJMG 1985084-45.2005.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE EM RAZÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO - POSSE ANTERIOR INDEMONSTRADA.
- Deve ser julgado improcedente o pleito…
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TJMG 0031068-36.2007.8.13.0405
RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo; o dano moral consubstancia-se…
TJMG 0123832-51.2007.8.13.0434
IMISSÃO DE POSSE. PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA. RÉ. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. 1- A ação de imissão possibilita, ao proprietário despido da posse, reclamá-la do possuidor, não detentor do domínio. 2- Demonstradas a titulari…
TJMG 5997528-68.2007.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - FIANÇA - CONTRATO POR PRAZO LIMITADO - CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR.- Considera-se sem limitação de tempo a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinad…