TJMG 0225500-47.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.
- Para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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ação de revisão de alimentos é autônoma e absolutamente independente da anterior ação de alimentos, ineistindo acessoriedade daquela em relação a esta.
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TJMG 0000863-78.2005.8.13.0248
A10248050000863001A
EMENTA: USUCAPIÃO- INVENTÁRIO E PARTILHA- INADEQUAÇÃO.
Tendo em consideração a comunhão de direitos existente entre os herdeiros, não se mostra a ação de usucapião como meio adequado para que um de…
TJMG 0025640-15.2010.8.13.0261
USUCAPIÃO. PENHORA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. MANEJO. POSSIBILIDADE. É possível o manejo de ação de usucapião tendo como objeto imóvel gravado por penhora, pois originária esta modalidade de aquisição da propr…
TJMG 7337735-87.2005.8.13.0024
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR. MORTE. CONDUTA DETERMINANTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE INEXISTENTE. A responsabilidade objetiva do Estado, instituída no parágrafo 6º do ar…