TJMG 0213256-33.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFERIMENTO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO VALOR DO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0770187-81.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - SEGURADO - ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA.
- Nas ações relativas a acidente do trabalho, o segurado do INSS é isento do…
TJMG 1705850-58.2004.8.13.0079
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÕES DE LITISPENDÊNCIA, PERDA DE OBJETO, CERCEAMENTO DE DEFESA, PRECLUSÃO E INAPLICABILIDADE DE OBRIGAÇÕES EM RAZÃO DO NOV…
TJMG 5001408-80.2024.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE SENTENÇA-AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO-REJEIÇÃO-DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF - VALOR IRRISÓRIO E NÃO COMPROVAÇÃO DE MECANISMOS ALTERNATIVOS PARA…
TJMG 5168324-89.2019.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INFREQUÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO. SENTENÇ…