TJMG 0451582-74.2012.8.13.0079
PROCESSUALAPELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUE PRESCRITO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0671764-04.2016.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.
- Por força…
TJMG 0025127-26.2012.8.13.0019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Tratando-se de segur…
TJMG 0237764-27.2009.8.13.0408
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - RECURSO PROVIDO.
Em se t…
TJMG 0633511-44.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA- RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS -DESCABIMENTO.
A natureza jurídica dos embargos à monitória é de contestação, ou seja, defesa, afinal eles visam impugnar o va…