TJMG 0237764-27.2009.8.13.0408
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - RECURSO PROVIDO.
Em se tratando…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: < EXECUÇÃO - EMBARGOS DE DEVEDOR - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PROCESSO PRINCIPAL (EXECUÇÃO) - REDAÇÃO DO ARTIGO 739-A DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO § 1º. DO REFERIDO ART…
TJMG 0284342-69.2013.8.13.0000
EMENTA: < CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. REUNIÃO. OBRIGATORIEDADE.
A reunião das ações de busca e apreensão e revisão contratual é medida que se i…
TJMG 0032042-80.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A impenhorabilidade do seguro de vida vem expressame…
TJMG 0906469-17.2009.8.13.0153
EMENTA: <AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO. ANÁLISE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO TRF. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
As demandas que versem sobre concessão de…