TJMG 0671764-04.2016.8.13.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.
- Por força do…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0013666-51.2011.8.13.0000
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO
Se existem nos autos elementos pelos quais se possa…
TJMG 0289398-54.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIDÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. Não é necessário o aditamento da petição inicial para a adoção de pro…
TJMG 0302143-66.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OB RIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.
- Estando a ação ainda na sua fase cognitiva, e diante da inexistência de…
TJMG 0220497-08.2007.8.13.0151
EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Como toda pretensão sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que ele se alicerça.
Em sede de embargos à…