TJMG 5033599-66.2019.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA AFERIR A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A prova hábil a instruir a ação monitória (art. 1.102-A, do antigo CPC) basta que tenha forma escrita e seja suficiente para,…
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- A sistemática adotada pel…
TJMG 0596245-25.2009.8.13.0596
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CULPA DO PREPOSTO. Impõe-se o dever de indenizar diante da demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil. Comprovada a culpa do…
TJMG 1432730-24.2010.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME - PRISÃO EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR DE CORRENTISTA - DANOS MORAL PRESENTE. - É devida a indenização por danos morais se o gerente bancário, aciona a pol…
TJMG 0069756-84.2004.8.13.0110
AÇÃO ANULATÓRIA - TESTAMENTO PÚBLICO - REQUISITOS ESSENCIAIS - AUSÊNCIA DE UMA DAS TESTEMUNHAS NO MOMENTO DA LAVRATURA DO TESTAMENTO, EM CARTÓRIO - NÃO COMPROMETIMENTO DA LIVRE DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR -…