TJMG 2504679-52.2014.8.13.0024

EMENTA: <AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. DESAPOSENTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA RECONHECER O DIREITO DA IMPETRANTE EM RENUNCIAR À SUA PRIMEIRA APOSENTADORIA. ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA PELO ESTADO. PETIÇÃO AVIADA POSTERIORMENTE PELA DEMANDANTE INFORMANDO DESINTERESSE EM TER A APOSENTADORIA CANCELADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PEDIDO OPOSTO AO PLEITO MANDAMENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E DO OBJETO DO WRIT. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a impetrante, ao requerer o restabelecimento da aposentadoria no cargo ANE1F, após já ter sido cumprida, pela Administração Estadual, a ordem mandamental de renúncia à aposentadoria, agiu de forma totalmente contraditória, outra não é a conclusão senão pela perda superveniente do interesse de agir da postulante que elaborou, após a concessão da segurança, pedido completamente oposto (manutenção da aposentadoria) ao requerido da inicial do mandamus (renúncia à aposentadoria).>