TJMG 0375783-59.2011.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO PÚBLICA - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - EFETIVA EXECUÇÃO - REAJUSTES CONTRATUAIS E PAGAMENTO TOTAL DOS VALORES AJUSTADOS - DEVER DO PODER PÚBLICO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. - Restando incontroverso nos autos que as obras objeto de licitação foram executadas, a empresa contratada faz jus ao recebimento dos valores avençados, inclusive reajustes previstos, juros de mora e correção monetária das parcelas pagas em atraso, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé e moralidade administrativa, além enriquecimento ilícito do erário em detrimento do particular.