TJMG 0007351-31.2017.8.13.0021
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS - NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR/EMBARGADO - DESNECESSIDADE - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - ÔNUS DO RÉU/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA - IRRELEVÂNCIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5029481-96.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIRA POR INVALIDEZ - FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) - LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA PARTE NA CAUSA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO…
TJMG 0026975-16.2016.8.13.0534
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - SEGURADA - SERVIDORA ESTADUAL - INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO CORROBORADA
Não é admissível a concessão de pensão po…
TJMG 0001772-51.2022.8.13.0240
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 571, VIII, DO CPP. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR…
TJMG 0021277-29.2015.8.13.0707
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NOS PROVENTOS - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR - OMISSÃO - TEMA Nº 1.0…