TJMG 0036916-88.2017.8.13.0393
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - COBRANDA DE DÍVIDA PAGA - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Não há nos autos qualquer comprovação que houve uma modificação na situação financeira da parte que litiga sob o pálio da…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0013647-17.2023.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DISCUTIDAS - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N.º 11.343/06 - MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - BENEFÍCI…
TJMG 5003905-14.2023.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - COMPARECIMENTO AO P…
TJMG 5007260-39.2023.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA.…
TJMG 5001163-26.2017.8.13.0153
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FLEXIBILIZAÇÃO IRREGULAR DE JORNADA DE TRABALHO DE MÉDICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. AUTORIZAÇÃO PELA ENTÃO SECRETÁRIA MUNICIPAL…