TJMG 2208127-77.2012.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO MONITÓRIO - PROVA ESCRITA - ASSINATURA - VEROSSIMILHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CPC/73 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A denominada ação monitória é ação de conhecimento que se desenvolve por procedimento especial, revelando-se como uma alternativa mais célere para o credor que possui prova escrita sem eficácia de título…
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TJMG 0028622-12.2021.8.13.0521
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA TESTEMUNHAL SUBSTITUTIVA. NULIDADES AFASTADAS. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO…
TJMG 5001663-51.2024.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AU…
TJMG 0005895-49.2025.8.13.0479
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO PO…