TJAC 0706251-83.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO NA…
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TJAC 0710901-47.2021.8.01.0001
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TJAC 0711748-49.2021.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. SÚMULAS 166 E 432 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA ADC 49/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Rec…
TJAC 0102717-52.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar p…
TJAC 1000196-75.2025.8.01.0000
VV. Direito processual penal. Habeas corpus. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Respeito aos limites legais de admissibilidade. Ordem denegada. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus com pedido de liminar,…