TJMG 5076554-35.2007.8.13.0024
CIVILAÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO.
- Constitui…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.
A nova teoria contratual, condizente com as diretrizes do estado democr…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CDC. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. COMARCA DISTANTE DA SEDE DA AUTORA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIR…