Decisão · TJMG

TJMG 0393500-21.2013.8.13.0433

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2017-12-13publicado em 2017-12-18
TRIBUTÁRIO
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA PETENDI - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - MÁCULA NA EMISSÃO DO TÍTULO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVADA - EFEITOS Em autos de ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do credor demandante que faça…

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Jose Tarcizio De Almeida Melo2002-09-26
Férias-prêmio. Indenização. Imposto de renda. Hipótese de não-incidência. As férias-prêmio, transformadas em pecúnia, possuem natureza indenizatória, razão pela qual não há como incidir o Imposto de Renda. No reexame nec…
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Maria Elza De Campos Zettel2002-09-19
TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. É admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em ação que objetive a revisão de benefício previdenciário.
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Maria Elza De Campos Zettel2002-10-03
TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. É admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em ação que objetive a revisão de benefício previdenciário.
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Geraldo Augusto De Almeida2002-10-15
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