TJMG 2580827-70.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIOFérias-prêmio. Indenização. Imposto de renda. Hipótese de não-incidência. As férias-prêmio, transformadas em pecúnia, possuem natureza indenizatória,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0992642-21.2006.8.13.0518
BUSCA E APREENSÃO. COMISSÃO PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. É legal a cobrança simultânea de multa contratual e juros moratórios com comissão de permanência (equivalent…
TJMG 1057549-25.2006.8.13.0479
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DA REJEIÇÃO DA DEMANDA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OMISSÃO INEXISTENTE. 1 - Não s…
TJMG 0708719-21.2000.8.13.0024
Agravo de Instrumento. Pagamento acumulado de vencimentos devido. Montante sobre cujo valor incide o Imposto de Renda em sua maior alíquota. Descontos na fonte. Possibilidade. 1. Se os valores mensalmente devidos não sof…
TJMG 0193012-63.2002.8.13.0521
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. - Quando a conduta do agente administrativo não acarreta prejuízos patrimoniais ao erário, somente se caracteriza co…