TJMG 0008475-04.2013.8.13.0534
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO. MONITÓRIA. EMBARGOS. DÚVIDA QUANTO AO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. A ação monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na…
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- Manifestada pelo promitente comprador a…
TJMG 0134416-29.2015.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INEXECUÇÃO TOTAL DE CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO ESTADUAL. ART. 10, I, DA LEI Nº 8.429, DE 1992 COM REDAÇÃO DADA PELA L…
TJMG 5003461-92.2023.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PAGAMENTO EFETUADO - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM DOBRO. De acordo com o Art. 940 do CC aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias…