Decisão · TJMG

TJMG 2498970-59.2024.8.13.0000

Rel. Renato Luis Dresch7ª Câmara Cíveljulgado em 2024-09-25publicado em 2024-09-27

PROCESSUAL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO DANO. - As ações de responsabilização por ato de improbidade administrativa serão processadas no foro do local onde ocorrer o dano ou endereço da pessoa jurídica prejudicada (art. 17, § 4º-A, Lei nº 8.429/92).

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