TJMG 1097366-30.2011.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO NÃO COMPROVADO.
- O portador de cheque prescrito deve comprovar…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA- PRELIMINAR - SUSCITADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IRDR Nº.0000.20.067928-0/003-Tema 85-IPSEMG - SERVIDOR - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE - RENÚN…