TJMG 5004750-30.2022.8.13.0687
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RESOLUÇÃO CNJ - ADOÇÃO DE MEDIDAS DETERMINADAS - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE.
- Resolução do CNJ chancelando a adoção das medidas determinadas pelo STF quando do julgamento do Tema 1184.
- Estão sendo incentivados diversos dispositivos visando a desjudicialização da cobrança de créditos tributários, dentre eles a conciliação e o protesto…
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EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/05 A EXECUÇÕES FISCAIS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO - A…
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