TJMG 3421757-57.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS - DESPACHO SANEADOR - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - AÇÃO POPULAR ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE - TEMA Nº 897 DO COL. STF - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa na qual se busca o ressarcimento ao erário, o valor atribuído à causa deve correspondente ao conteúdo econômico máximo esperado com a aplicação das sanções previstas em lei. Precedentes. 2 - Não há que se falar em violação à coisa julgada em razão de ação popular que, embora questione a doação dos mesmos imóveis, possui pedidos e causa de pedir distintas da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, tampouco se configurando bis in idem diante da autonomia das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Precedentes. 3 - No julgamento do RE n.º 852.475/SP (Tema n.º 897), o Supremo Tribunal Federal reconheceu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Prejudicial de mérito rejeitada. 4 - Recurso desprovido.