TJMG 0398004-42.2013.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. PEDIDO NÃO MINIMAMENTE INSTRUÍDO COM PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. As notas fiscais acompanhadas dos recibos de entrega da mercadoria…
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TJMG 0046911-65.2012.8.13.0017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 - ROL TAXATIVO. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro…
TJMG 5001961-50.2023.8.13.0549
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. O colendo STF, ao julgar o Tema 897, definiu que as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato d…
TJMG 0059195-71.2018.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFIC…
TJMG 0055156-53.2024.8.13.0079
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - IMPOSSIBILIDA…