TJMG 4121028-16.2004.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAÇÃO MONITÓRIA - SÓCIOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - RESPONSABILIDADE - PROVA ESCRITA - TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA - ADMISSIBILIDADE. A ação monitória possui como…
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TJMG 3812316-11.2007.8.13.0702
Embargos Infringentes. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Servidor Público. Médico. Cobrança pelo atendimento. Caracteriza improbidade administrativa a cobrança de pela Emissão de Comunicado de Sin…
TJMG 0261282-72.2010.8.13.0000
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TJMG 0841224-92.2008.8.13.0024
DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - DECOTE - CONSEQUÊNCIA ADMITIDA. Na esteira do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça a comiss…