TJMG 0261282-72.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL - LIMITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE E DA LEGALIDADE - ART. 30, §1º, DA LEI Nº 8.666/93. RECURSO NÃO PROVIDO - O limite de 2 (dois) atestados de comprovação da capacidade técnico-profissional, nos procedimentos licitatórios, viola o princípio da competitividade, segundo o qual ""a Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.""