Decisão · TJMG

TJMG 3812316-11.2007.8.13.0702

Rel. Jose Tarcizio De Almeida Melo4ª Câmara Cíveljulgado em 2010-07-01publicado em 2010-09-09

TRIBUTÁRIO

Embargos Infringentes. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Servidor Público. Médico. Cobrança pelo atendimento. Caracteriza improbidade administrativa a cobrança de pela Emissão de Comunicado de Sinistro por Morte, realizada por médico legista, no exercício das funções de perito do Instituto Médico Legal. V.V.

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