TJMG 0056675-23.2013.8.13.0702
PROCESSUALAPELAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS - COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - ÔNUS DA EMBARGANTE
- A ação monitória trata-se de processo que se divide em duas fases, quais sejam, monitória e executiva, separadas por um segundo processo, os…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0627808-60.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 157, §2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL - NULIDADE POR NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA…
TJMG 0007967-42.2015.8.13.0064
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO -…
TJMG 5002792-80.2025.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17, CP) - INOCORRÊNCIA - MONITORAMENTO POR CÂMERAS E FUNCIONÁRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA INEFICAZ O MEIO EMPREGADO - TEMA 924/S…
TJMG 2473046-12.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE APENAS MANTÉM O BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015, V, DO CPC. CONHECIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INVALIDEZ PERMANENTE.…