TJMG 6006875-76.2015.8.13.0079
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA INTEGRADA PARA ATENDIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE - NOTAS FISCAIS SEM ATESTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DAS NOTAS FISCAIS - JUROS E CORREÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO - ART. 3º, INC. VIII DA LEI ESTADUAL N.º 14.937/2003 - IPVA - ROUBO FURTO OU EXTORSÃO DE VEÍCULOS - ISENÇÃO DO TRIBUTO - BOLETINS DE OCORRÊNC…
TJMG 7513316-24.2002.8.13.0024
Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Lei Federal nº 11.051/04. O §4º do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, que foi acrescentado pelo art. 6º da Lei Federal nº11.051, de 29 de dezembro de 2004, tem efeito imedi…
TJMG 1129963-86.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM O DETERMINADO NO TÍTULO J…
TJMG 6314125-68.2009.8.13.0024
DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - CDA'S - DESCONSTITUIÇÃO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DA INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL…