TJMG 0291670-55.2010.8.13.0000

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO - ART. 3º, INC. VIII DA LEI ESTADUAL N.º 14.937/2003 - IPVA - ROUBO FURTO OU EXTORSÃO DE VEÍCULOS - ISENÇÃO DO TRIBUTO - BOLETINS DE OCORRÊNCIA - 'FUMUS BONI IURIS' - AUSÊNCIA. 1 - Impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a antecipação da tutela quando o próprio agravante reconhece que os autos não estão instruídos com todos os boletins de ocorrência capazes de comprovar o roubo, furto ou extorsão de seus veículos, afastado, assim, o 'fumus boni iuris'. 2 - Preliminar rejeitada e recurso não provido.