TJMG 7513316-24.2002.8.13.0024
TRIBUTÁRIOExecução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Lei Federal nº 11.051/04. O §4º do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, que foi acrescentado pelo art. 6º da Lei Federal nº11.051, de 29 de dezembro de 2004,…
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TJMG 0459738-60.2013.8.13.0000
ÇÃ - Ã Ó Ú - - Í Á - º ./ - Ê Ó - ÇÃ . ÇÃ - Í - - ÇÃ. - eigência de licitação nas permissões e concessões da dministração ública, além de vir epressa no art. da , advém do art. .º da e…
TJMG 0033062-93.2010.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TRÊS EVENTOS CRIMINOSOS TENTADOS - UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO JÚRI - CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTO…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/98 - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - P…