TJMG 0786956-94.2002.8.13.0672
CIVILAÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA FIGURANDO NO CONTRATO EM QUESTÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS INCOMPATÍVEIS COM A NATUREZA DA AÇÃO MONITÓRIA. A legitimidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0299725-74.2012.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO REGISTRO DO REFIN - DANO MORAL CONFIGURADO.
- Para procedência de pedido de indenização por danos morais é necessária a existência de três elementos: a ofensa a uma…
TJMG 1066452-80.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CHEQUES FURTADOS. RESPONSABILIDADE. BANCO. DANO MATERIAL. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DANO MORAL. TRANSTORNOS. VALOR. EXTENSÃO DO PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO.
- Age com n…
TJMG 0001253-22.2012.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA POR CARTA DO VALOR CONTRATADO SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - CIRCUNSTÂNCIA QUE CAUSOU MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL -- NÃO COMPROVAÇÃO.
- Par…
TJMG 0287639-52.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESENTE DE CASAMENTO - COMPRA PELA INTERNET - NÃO ENTREGUE - DANO MORAL - CONFIGURADO…